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Doutrina » Administrativa Publicado em 26 de Maio de 2020 - 10:45
Os crimes contra a administração pública na pandemia do coronavírus
meio Legislativo, onde Senadores propõem o aumento da pena para crimes contra a administração pública durante esse período.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 13:15
MP atenderá vítimas de estupro
Ministério Público visa minimizar os traumas do crime e combater a impunidade
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 12:51
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 11:05
Direito penal do inimigo, esse desconhecido
"O maior estímulo para cometer faltas é a esperança de impunidade." (Cícero)
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 14:00
PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro
A PEC estabelece ainda que as hipóteses de aplicação do chamado "foro especial por prerrogativa de
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2016 - 11:08
Tribunal de Justiça de São Paulo nega pedido de exclusividade de aplicativo para celular
A empresa alegava que estaria em andamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) registro de seu produto – um aplicativo para pedir pizza pelo celular. No entanto, em busca no Facebook e na Play Store (que pertence ao Google) também apareceria no resultado outro aplicativo, com o mesmo nome e funcionalidade, desenvolvido por terceiro
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Outubro de 2016 - 15:37
A Investigação Criminal e a Prerrogativa de Foro – o caso do ex-senador da República
Parecer do doutrinador Rômulo de Andrade Moreira.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Maio de 2015 - 10:59
Corretagem. Ausência de exclusividade
Direito Civil. Contrato de mediação. Cobrança de comissão de corretagem. Simples aproximação das partes. Comissão indevida
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Júri. Homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo em via pública. Recurso da defesa.
de fogo em via pública ou reconhecimento da desistência voluntária e exclusão da qualificadora de execução para assegurar a impunidade de outro crime.
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 01:00
O povo, a Polícia e o marginal.
Archimedes Marques é Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Crimes contra a pessoa
A Lei Penal protege a vida humana desde a concepção, incriminando não só sua destruição na pessoa, como também o aborto.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Novembro de 2004 - 10:46
Prerrogativa de Foro ou Foro Privilegiado em favor do Presidente do BACEN ? (Inconstitucionalidades da M.P.)
Nome do autor: Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo) - Estagiário da Promotoria das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP em 2000 e Estagiário do Ministério Público Federal de Presidente Prudente no Ano de 2001. - Ex-Aluno do CPC Curso Preparatório para Concursos e Atualmente Aluno do Curso Preparatório FMB. - Principal atividade: ADVOGADO EM SÃO PAULO. - Data da edição: 04/11/2004 - Email: rodrigoleart@hotmail.com
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Julho de 2014 - 13:40
O ato de improbidade administrativa, o agente público, o agente político e a competência por prerrogativa de função
O Ministro Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação nº. 17678 para suspender decisão que afastou um Prefeito. Na reclamação, questiona-se decisão que foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para fins de responsabilização por irregularidades em processos de licitação para aquisição de merenda para as escolas municipais. Segundo consta dos autos, o Prefeito foi incluído na ação por suposta omissão na apuração dos fatos. O Magistrado, após concluídas medidas de busca e apreensão de bens e documentos na sede da Prefeitura, determinou o afastamento do Prefeito do cargo ao antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo Ministério Público
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 11:07
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 17:29
Maioria do Supremo Tribunal Federal vota por reduzir foro privilegiado a políticos
Placar tem seis votos favoráveis à restrição da prerrogativa de deputados e senadores a crimes cometidos durante e em função dos mandatos.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 14:10
Turma nega prerrogativa de foro a desembargador aposentado do TJ-ES
STF negou o recurso de um desembargador aposentado e seu filho, um advogado, contra a decisão que aceitou a denúncia contra ambos à Justiça estadual
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 09:56
Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa. A competência para o julgamento das ações de improbidade, porque de cunho político-administrativo, é da justiça de primeiro grau.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus . Gestão temerária de instituição financeira. Competência. Corréu. Foro por prerrogativa de função.
Superveniência. Demais acusados. Continência. Unicidade. Deslocamento para tribunal regional federal. Prevalência da jurisdição de categoria supeior. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. Inocorrência. Aplicação da súmula n. 704 do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 15:09
Recurso de revista. Contrato de representação comercial.
Cláusula de exclusividade
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
Congressista que não é testemunha, mas que figura como indiciado ou réu.
Ausência da prerrogativa processual a que se refere a lei (CPP, art. 221).